FGTS

Um conjunto de medidas para estimular a aderência a programas sociais de habitação popular foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). As medidas incluem regulamentações acerca dos depósitos futuros, novidades no orçamento para 2023 e novos aportes no Orçamento Plurianual de 2024 a 2026.

A ideia, entre outras coisas, é ampliar o poder aquisitivo de grupos familiares elegíveis a programas sociais de habitação popular. O Conselho havia autorizado, em agosto, a utilização de depósitos futuros do FGTS (ou seja, valores que os empregadores ainda depositarão na conta dos funcionários) para amortizar ou liquidar dívidas de financiamentos imobiliários.

A medida funciona como caução, em que o trabalhador com carteira assinada amplia a capacidade de pagamento por meio da somatória de valores do FGTS e ainda reduz a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada.

A novidade inclui grupos familiares com renda de até R$ 2.400,00 por mês (inclusos no Grupo 1 do programa Casa Verde e Amarela) à possibilidade de utilização deste benefício. Para a adaptação das instituições financeiras ao novo intervalo de renda, o Conselho também liberou prazo de 90 dias para implementar a medida.

Em relação ao orçamento para 2023, foi disponibilizado para a área da habitação R$3,7 bilhões a mais do que o aporte disponibilizado em 2022. Além disso, foi determinado investimento de R$ 9,5 bilhões em subsídios (descontos) para as famílias de baixa renda.

Com a deliberação, o orçamento passa a prever aplicação de R$68,1 bilhões em habitação, além do investimento em subsídios. A decisão é extremamente relevante segundo especialistas, já que, mais uma vez, o governo não previu subsídios no Orçamento da União para a aquisição de moradias no programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Foi aprovado um investimento crescente de valores financiados para a habitação popular no Orçamento Plurianual de 2024 a 2026. Ao final do último ano, calcula-se que as contribuições chegarão a R$ 73,8 bilhões.

Já os recursos previstos para subsídios ficaram fixados em R$ 8,5 bilhões por ano — montante que poderá ser revisto anualmente, dependendo da saúde financeira do FGTS e da geração de empregos com carteira assinada.